Decreto 10.854/21 e Seus impactos na Legislação Trabalhista

O Decreto nº 10.854/21, que integra o chamado “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, trouxe novidades em relação às mudanças trabalhistas. 

Segundo o Governo Federal, foram revisadas, alteradas e/ou revogadas mais de mil atos normativos no âmbito da Justiça do Trabalho, com a sua compactação em apenas 15 normas, compostas pelo Decreto nº 10.854/2021, além de Portarias e Instruções Normativas.

O principal intuito desse Decreto Regulamentar, foi desburocratizar a aplicação das leis trabalhistas, excluindo normas obsoletas e implementando diretrizes de segurança e saúde no trabalho mais fáceis de serem cumpridas.

Com isso, foi instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, e diversos decretos, normas e portarias foram extintos.

A partir de agora as normas trabalhistas infralegais serão organizadas e compiladas. Sendo da seguinte forma: 

– A legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; 

– A segurança e saúde no trabalho; 

– A inspeção do trabalho;

– Os procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;

– As convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho; 

– As profissões regulamentadas; 

– As normas administrativas.

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Mas afinal, o que é um Marco Regulatório? 

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é uma espécie de agenda política, que tem como objetivo melhorar o ambiente jurídico e institucional, principalmente dentro das empresas.

As ações do Marco Regulatório auxiliam o Governo Federal a orientar três eixos da sociedade, ligados à contratualização, sustentabilidade econômica e certificação, em dimensões trabalhistas normativas, como projetos de lei, decretos, portarias e dimensões do conhecimento, como pesquisas, publicações, capacitação e entre outros fatores. 

Os Marcos Regulatórios são eficientes em cenários conflituosos, já que eles auxiliam o governo junto a sociedade a desenvolver planos que diminuam situações problemáticas, tanto no cenário trabalhista, quanto no cenário social.

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E você sabe do que se trata esse Decreto? 

O Decreto n.º 10.854/21 aborda o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, o Prêmio Nacional Trabalhista, e diversos outros temas trabalhistas importantes, como:

– Ausência de vínculo empregatício com a tomadora de serviços;

– Descanso semanal remunerado;

– Fiscalização;

– Gratificação natalina;

– Instituição do Prêmio Nacional Trabalhista;

Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (ELIT);

mediação;

– Trabalho rural;

-Trabalho temporário;

– Trabalho em país estrangeiro e FGTS;

– Vale-transporte.

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Conseguiu entender como a implementação de um novo decreto, pode afetar diversas áreas do mercado de trabalho? Compartilhe o conteúdo com os seus colegas e não esqueça de contar pra gente o que achou. 

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