Como funciona e o que diz a lei sobre a contratação freelancer
A contratação freelancer vem ganhando cada vez mais espaço nas empresas do país, especialmente naquelas que precisam de profissionais para resolver pequenas demandas e atividades mais pontuais.
Essa modalidade de trabalho teve um crescimento nos últimos anos, impulsionado principalmente devido à pandemia de Covid-19. Apenas a título de curiosidade, somente em 2022, o Brasil registrou 64,58% de profissionais trabalhando neste regime, de acordo com um levantamento produzido pela plataforma Clooser.
Além da pandemia, outros motivos, como a falta de oportunidades profissionais, também levaram a essa crescente no número de contratações freelancers, que permitem uma maior liberdade e autonomia, tanto por parte da empresa quanto do colaborador.
Porém, assim como os demais regimes de trabalho, a contratação freelancer possui algumas particularidades, que precisam ser levadas em consideração por parte das empresas, sobretudo no que diz respeito às obrigações trabalhistas.
Se você deseja saber melhor como funciona esse tipo de contratação, siga a leitura deste artigo e tire todas as suas dúvidas!
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O que é freelancer?
Mesmo que eventualmente você nunca tenha realizado nenhum tipo de contratação freelancer em sua empresa, muito provavelmente já ouviu falar nela. Mas, se porventura, ainda não souber o que ela significa, deixa que a gente te explica!
Conhecido popularmente como “freela”, o freelancer é quem trabalha por oportunidade. Isso significa que ele é um prestador de serviços, e que, necessariamente, precisa emitir notas fiscais.
Essa situação é praticamente uma regra que deve ser cumprida por parte da empresa, sobretudo para comprovar na declaração anual do imposto de renda. Além disso, essa exigência também serve para justificar os pagamentos realizados.
Fotógrafos, designers, produtores de conteúdo e audiovisual, diagramadores, redatores, enfermeiros e programadores são os profissionais que mais são contratados como freelancers, no entanto, esse tipo de contratação também pode ser realizado por empresas de diferentes portes e negócios, especialmente nas épocas em que a demanda está mais alta.
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Como funciona a contratação freelancer?
Conforme citamos no início deste texto, a principal virtude da contratação freelancer é a liberdade proporcionada, tanto para a empresa quanto para o colaborador. Com isso, é possível apostar em modelos mais flexíveis de trabalho.
Devido a essa situação, como você pode imaginar, o freelancer não tem um horário de trabalho estabelecido. Isso quer dizer que a empresa não pode fazer nenhum tipo de exigência em relação à quantas horas por dia o profissional deverá trabalhar, bem como horários de início, intervalo e término das atividades.
Para que a contratação seja efetivada, é necessário que o colaborador tenha um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
Em outras palavras, ele precisa “ter” uma empresa, pois o contrato será elaborado utilizando os dados de ambas as empresas (contratada e contratante). Também é preciso especificar qual a área de trabalho e se o profissional irá atuar ou não como um prestador de serviços.
O contrato de trabalho também precisa incluir algumas cláusulas conforme as necessidades exigidas pela função, assim como obrigações e direitos, descrição dos serviços prestados, valores e formas de pagamento, regras para rescisão e prazo de duração do contrato.
O documento deve ser elaborado em duas vias, para que ambas as partes tenham um comprovante do que ficou acordado.
É essencial que esse contrato de trabalho seja realizado, como uma forma de proteger a empresa e o profissional, garantindo que tudo seja realizado legalmente. Além disso, o documento evita que a instituição sofra com qualquer tipo de problema na justiça do trabalho.
Em geral, a maioria das contratações freelancer ocorrem por meio de indicações de outros profissionais, no entanto, existem muitas plataformas específicas para essa finalidade na internet. Nestes locais, fica ainda mais fácil para as empresas encontrarem o perfil ideal para suas necessidades.
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O que a lei fala sobre a contratação freelancer?
Para entendermos sobre o que a legislação trabalhista fala sobre a contratação freelancer, precisamos recorrer ao artigo nº 452A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na lei do trabalho, o contrato freelancer é denominado como contrato de trabalho intermitente. Apesar dos nomes serem diferentes, a principal diferença entre eles diz respeito a alguns direitos trabalhistas.
Devido ao fato dos freelas serem prestadores de serviços, eles não têm vínculo CLT com a empresa. Isso significa que ele não tem direitos como 13º salário, férias remuneradas e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros benefícios.
Essa é a principal diferença em relação ao contrato de trabalho intermitente, que proporciona ao profissional esses direitos trabalhistas, assim como outros, como vale-transporte e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Entretanto, igual ocorre no home office e teletrabalho, no trabalho intermitente, é recomendado registrar o ponto do colaborador. Isso é necessário devido aos períodos alternados entre trabalho e inatividade por parte do profissional.
Ao fazer o controle da jornada, a empresa consegue ter uma melhor gestão sobre as atividades do colaborador, garantindo que tudo que foi acordado está sendo cumprido.
Ainda em relação a contratação freelancer: apesar de ela não garantir os mesmos direitos CLT ao profissional, nada impede que a empresa remunere o colaborador com o 13º salário, férias remuneradas e demais benefícios. Tudo irá depender da política interna da instituição.
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Freelancer, MEI e PJ: quais as diferenças?
Devido ao fato de serem parecidas em alguns aspectos, é relativamente comum muitas pessoas confundirem freelancer, MEI e PJ, tendo o falso pensamento de que ambas são a mesma coisa.
É importante saber as diferenças entre elas, para que a empresa não erre na hora da admissão.
Como vimos nos tópicos anteriores, a contratação freelancer é uma modalidade de trabalho que está relacionada à prestação de serviços e atividades sem que haja um contrato empregatício entre a empresa e o colaborador.
Para que ele preste esses serviços, é necessário que ele tenha um CNPJ ativo, que irá identificar que ele é o “dono” de uma empresa apta a realizar atividades para outra organização.
Neste contexto, existem uma série de empresas que se enquadram como PJ. É o caso da Sociedade Anônima (S.A.) e do Microempreendedor Individual, o popular MEI, que nada mais é do que um profissional freelancer que se cadastrou nesta modalidade para poder emitir notas fiscais e prestar os seus serviços a outras instituições.
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Vantagens e desvantagens da contratação freelancer
Como você observou nos tópicos anteriores, a contratação freelancer pode trazer muitos benefícios às empresas, sobretudo na questão econômica, pois não será necessário gastar recursos para o pagamento dos direitos trabalhistas.
Isso é importante especialmente para empresas de pequeno porte, que têm um menor capital financeiro à disposição. Para as grandes organizações, essa questão também é positiva, pois ela poderá contratar um maior número de profissionais.
Outro diferencial é a possibilidade de incluir diferentes perfis profissionais. Em outro texto aqui no blog, falamos sobre como muitas organizações sofrem com altos índices de turnover em seu quadro de funcionários.
Se já é difícil reter talentos, encontrar bons profissionais também não é uma tarefa fácil. Ao abrir as portas para os freelas, a companhia estará se permitindo encontrar potenciais candidatos diferentes, o que pode ser fundamental para preencher determinada vaga.
A diversidade é uma das principais características positivas que uma empresa, que busca ter um diferencial competitivo, pode apresentar ao mercado de trabalho.
Porém, como tudo na vida tem dois lados, também há algumas desvantagens na contratação freelancer. A principal delas é a instabilidade provocada por esse tipo de modalidade.
Apesar de ser necessário a elaboração de um contrato, em tese, não há obrigatoriedade que ele seja prorrogado. Isso vale para ambos os lados.
Desse modo, ao final de determinada tarefa, o profissional poderá ser dispensado, assim como ele poderá optar por não desejar continuar prestando serviços à empresa.
Também pode ocorrer de o profissional receber alguma outra proposta de emprego que seja mais vantajosa para ele. Se isso acontecer, caberá à sua instituição optar ou não por cobrir a oferta e tentar mantê-lo no cargo.
Por todas essas situações, é fundamental que você enxergue a contratação freelancer como uma ação estratégica, que deve ser muito bem pensada antes de ser colocada em prática, pois ela irá impactar diretamente na gestão organizacional.
É preciso pesar na balança e verificar se vale a pena utilizar essa modalidade de contratação em sua empresa, para que ela não seja prejudicada.
Por fim, e não menos importante: caso o colaborador seja freelancer ou temporário, mas for registrado, será uma obrigação da empresa registrar o ponto dele. Se o procedimento não for realizado corretamente, a organização estará correndo risco de se complicar judicialmente, por conta dos passivos trabalhistas.
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Conclusão
Se você concluiu a leitura deste artigo, conseguiu entender melhor sobre como funciona a contratação freelancer e quais as vantagens que ela oferece às empresas que optam por ter essa modalidade de trabalho.
Estes profissionais podem trazer uma série de pluralidades à empresa, que terá diferentes ideias para desenvolver novos projetos, sem falar na rapidez de entrega dos serviços e na redução de custos referentes a encargos trabalhistas.
Os freelas estão cada vez mais ganhando espaço no mercado de trabalho. Ao incorporá-los em seu negócio, você poderá disponibilizar um diferencial extremamente competitivo ao mercado de trabalho.
Porém, é necessário ter muito cuidado ao optar por realizar a contratação freelancer. Nunca se esqueça de elaborar um contrato de prestação de serviços, que irá ajudar no cumprimento integral das atividades, impedindo que a empresa seja prejudicada.
A mesma regra vale para organizações que contratam profissionais no regime CLT. Neste caso, investir em soluções para o controle de jornada é essencial para garantir que a gestão de pessoas seja feita da forma correta.
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