As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), podem contar com uma nova linha de crédito para socorrer suas finanças. O Governo Federal sancionou em 19 de maio a Lei nº 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- PRONAMPE, que irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões em uma linha de crédito.
Assim como nas ações anteriores, como o caso das MPs 927, 936 e 944, o PRONAMPE tem o objetivo de fortalecer o caixa das empresas para poder superar a crise e diminuir o impacto na renda e postos de trabalho, causados pela pandemia de Covid-19, através de uma linha de crédito que cobra taxa de juros anual máxima igual da Selic, acrescidas de 1,25% sobre o valor concedido, esses valores são muito inferiores aos cobrados comumente.
Saiba a seguir os principais pontos da Lei nº 13.999 que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
A quem se destina o PRONAMPE?
Aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que tiveram receita bruta total no exercício de 2019, de até R$ 4.800.000,00, independente do Regime Tributário.
Onde conseguir o crédito?
Nas instituições financeiras que aderiram ao PRONAMPE. A indicação é que procure o banco onde a empresa já possui conta, caso o seu banco não tenha aderido ao programa, procure outra instituição. Já aderiram ao PRONAMPE: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste, Bancos e agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito e fintechs (plataformas tecnológicas de serviços financeiros).
Quais as características e condições gerais?
Existe um limite de operação por empresa. O empréstimo será de 30% da receita bruta registrada no ano de 2019. Por exemplo, uma microempresa que teve uma receita bruta de R$ 360 mil em 2019, pode solicitar até R$ 108 mil de crédito.
Para empresas com menos de um ano, o limite será de 50% do capital social ou 30% sobre a média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. No exemplo abaixo, apenas para a empresa D é vantajoso o empréstimo baseado na média mensal de faturamento, porque é superior ao capital social + 70%.
Qual a finalidade da linha de crédito?
As empresas beneficiadas no PRONAMPE poderão usar o crédito para adquirir máquinas, equipamentos ou matéria prima, realizar reformas, pagar despesas operacionais como: salários, contas de água, luz ou aluguel entre outras. É proibido o uso da linha de crédito para distribuição entre os sócios do negócio.
Quais as taxas de juros da operação?
A taxa de juros máxima é a da Selic (que hoje está em 3% ao ano) + 1,25%. As instituições poderão praticar uma taxa menor, nuca maior que isso.
Qual o prazo e a carência para o pagamento?
O prazo máximo de quitação é de 36 meses e a carência para o início do pagamento pode ser definida pelo banco, inclusive se haverá carência ou não. No texto inicial havia um prazo de 180 dias para o pagamento da primeira parcela, que foi vetado pela Presidência. Há a possibilidade de que o Congresso Nacional derrube esse veto, porém, por enquanto, o banco pode cobrar a primeira parcela já no mês seguinte ao empréstimo.
Existem condições?
Existem sim. Como nas outras medidas criadas pelo Governo Federal, no PRONAMPE as empresas que solicitarem o empréstimo, terão que assumir a obrigação de prestar informações verídicas e se comprometer a preservar o quadro de funcionários durante o prazo da contratação da linha de crédito e até 60 dias após o recebimento da última parcela. Empresas que não atenderem as obrigações terão o pagamento da dívida adiantado.
Prazo para contratação
A linha de crédito poderá ser contratada em até três meses a partir da sanção da Lei (19/05/2020) e pode ser prorrogada por mais três meses.
Podem ser exigidas garantias?
Os bancos podem exigir garantia pessoal, não há na lei uma definição, portanto, fica a critério do banco essa exigência.
Empresas que não possuem funcionários podem participar do PRONAMPE?
Na Lei não existe nenhum tipo de proibição para esses casos, então é sim possível que empresas sem funcionários tenham acesso à linha de crédito, desde que estejam em acordo as exigências.
A recomendação dos especialistas é de que as empresas busquem o PRONAMPE apenas em caso de real necessidade, porque esse compromisso terá impacto futuramente no caixa do seu negócio, por isso deve ser muito bem planejado.
