LGPD e o Impacto nas Rotinas Trabalhistas
A Lei nº 13.709, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, criada em 14 de agosto de 2018 e que teve o início da vigência prorrogado para Maio de 2021, através de Medida Provisória, não é exatamente uma lei sobre rotinas trabalhistas, mas certamente irá influenciar a forma como contratos e relações de […]
Saiba tudo sobre o PRONAMPE
As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), podem contar com uma nova linha de crédito para socorrer suas finanças. O Governo Federal sancionou em 19 de maio a Lei nº 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- PRONAMPE, que irá disponibilizar R$ […]
Como cancelar a suspensão do contrato na MP 936?
A MP 936 publicada em 1º de abril desse ano, criou o programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), a intenção é garantir postos de trabalho em meio a crise causada pela pandemia de Coronavírus. Com as medidas adotas o Governo Federal espera que milhões de empregos sejam preservados. O […]
Alterações na Legislação Trabalhista em Decorrência da Pandemia de Covid-19
A crise provocada pela pandemia de Coronavírus pode ampliar o número de pessoas com queda brusca na renda ou desempregadas no Brasil. Para minimizar os efeitos dessa crise o Governo Federal tem feito alterações na Legislação Trabalhista. Através de Medidas Provisórias, que flexibilizam as regras trabalhistas e preveem acordos entre empregados e empregadores, o Governo […]
MP 944: Perguntas e Respostas
A MP 944, que entrou em vigor no dia 03 de abril é mais uma das medidas do Governo Federal para dar suporte as empresas, e cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que assim como as outras medidas, tem como objetivo manter postos de trabalho e reduzir o impacto social causado pela pandemia […]
O Que é Banco de Horas?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, a jornada de trabalho é de oito horas diárias, ou 44 horas semanais. A Lei possibilita que o empregado trabalhe até duas horas a mais em seu dia, e isso será considerado como “hora extra”. Às empresas é dado a opção de pagar por essas […]
O que é Descanso Semanal Remunerado?
O Descanso Semanal Remunerado, mais conhecido como DSR, é um direito de todo trabalhador com registro em carteira, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. A Lei que instituiu o Repouso Semanal Remunerado, é a Lei nº 605, datada de 05 de janeiro de 1949 e já no primeiro parágrafo, institui quem tem direito […]
O que é Portaria 373?
Todo mundo já sabe que, pelo Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a fazer o controle de jornada de seus empregados, através de meio manual, mecânico ou eletrônico. O fato é que, de 1943 até os dias de hoje, muita coisa aconteceu, a tecnologia mudou e as […]
MP 927 e os impactos no departamento de RH
Motivados pela pandemia do novo Coronavírus que tem impactado profundamente o mundo todo, governantes de todas as nações tiveram que tomar medidas para garantir a saúde das pessoas e da economia de seus países. No Brasil, a mais importante dessas atitudes, impacta diretamente o setor de RH das empresas e as relações trabalhistas. A MP […]
Controle de Ponto por Exceção, Quais os Perigos?
Antes de contar sobre os perigos do controle de ponto por exceção, é importante explicar do que se trata. Em 20 de setembro de 2019, o Presidente em exercício sancionou a Lei 13.874, originada pela MP da Liberdade Econômica. No artigo 74, parágrafo 4º ficou instituída a permissão para a utilização do controle de ponto […]
