O controle de hor\u00e1rio dos funcion\u00e1rios \u00e9 uma pr\u00e1tica regulamentada pelo art. 74 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), tornando-se obrigat\u00f3rio para empresas com mais de 20 colaboradores. Nesse cen\u00e1rio, a CLT tamb\u00e9m estipula que aqueles que trabalham fora do estabelecimento devem ter meios para registrar seus hor\u00e1rios. A op\u00e7\u00e3o pelo regime de ponto de exce\u00e7\u00e3o, em acordo com os colaboradores, tamb\u00e9m \u00e9 prevista, permitindo o registro apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como horas extras.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o contempla registros manuais, mec\u00e2nicos ou eletr\u00f4nicos, mas \u00e9 a Portaria 671 do Minist\u00e9rio do Trabalho que detalha as normas para o registro do hor\u00e1rio de trabalho. Nela, uma se\u00e7\u00e3o exclusiva aborda o controle de ponto, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o apenas do hor\u00e1rio contratual, o que poderia acarretar na perda de direitos, como horas extras ou adicionais noturnos.<\/p>\n\n\n\n
A Portaria 671 tamb\u00e9m esclarece sobre tr\u00eas modalidades de registro de ponto eletr\u00f4nico: REP-C, REP-A e REP-P, eliminando d\u00favidas presentes em regulamenta\u00e7\u00f5es anteriores, como as Portarias 1510 e 373.<\/p>\n\n\n\n
REP-C: Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong><\/p>\n\n\n\n O REP-C \u00e9 o sistema tradicional de registro eletr\u00f4nico, composto por um rel\u00f3gio de ponto f\u00edsico e um programa de tratamento. Esse equipamento realiza a marca\u00e7\u00e3o e emite um comprovante na hora. Embora seja pr\u00e1tico para registros no local de trabalho, n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o ideal para empresas com equipes externas.<\/p>\n\n\n\n O equipamento REP-C deve ser homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTP), e \u00e9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade emitido pelo fabricante.<\/p>\n\n\n\n REP-A: Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n O REP-A \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o mais moderna, composta por equipamentos e programas de computador desenvolvidos para o registro de ponto. De acordo com a Portaria 671, deve permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado, al\u00e9m de disponibilizar um comprovante eletr\u00f4nico ou impresso das marca\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do REP-C, o REP-A n\u00e3o precisa ser homologado pelo MTP, mas seu uso deve estar previsto na Conven\u00e7\u00e3o ou no Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n REP-P: Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto via Programa<\/strong><\/p>\n\n\n\n O REP-P \u00e9 um sistema via programa, onde o software de ponto eletr\u00f4nico possibilita a marca\u00e7\u00e3o, armazenamento e tratamento do registro de ponto. Essa solu\u00e7\u00e3o deve ter certificado de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Aqui se enquadram solu\u00e7\u00f5es como aplicativos dedicados ao controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n Entender as nuances e regulamenta\u00e7\u00f5es do controle de ponto eletr\u00f4nico \u00e9 crucial para garantir conformidade legal e efici\u00eancia na gest\u00e3o do tempo dos colaboradores. Ao escolher a modalidade adequada, as empresas asseguram o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e promovem uma gest\u00e3o de recursos humanos mais eficiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O controle de hor\u00e1rio dos funcion\u00e1rios \u00e9 uma pr\u00e1tica regulamentada pelo art. 74 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), tornando-se obrigat\u00f3rio para empresas com mais de 20 colaboradores. Nesse cen\u00e1rio, a CLT tamb\u00e9m estipula que aqueles que trabalham fora do estabelecimento devem ter meios para registrar seus hor\u00e1rios. A op\u00e7\u00e3o pelo regime de ponto […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1125,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1,12,96,172,144,68,67,65],"tags":[36,39,17,20,98,9,43],"class_list":["post-1119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-catracas","category-legislacao","category-legislacao-trabalhista","category-lei-sobre-o-controle-de-ponto-offline","category-o-que-a-clt-diz-sobre-controle-de-ponto","category-ponto-eletronico","category-portaria","category-registro-de-ponto","tag-controle-de-jornada","tag-controle-de-ponto","tag-dicas-rh","tag-legislacao","tag-portaria-671","tag-relogio-de-ponto-eletronico","tag-rh"],"yoast_head":"\n