{"id":93,"date":"2019-10-21T10:18:44","date_gmt":"2019-10-21T13:18:44","guid":{"rendered":"http:\/\/tecnoponto.com\/blog\/?p=93"},"modified":"2019-11-14T13:36:54","modified_gmt":"2019-11-14T16:36:54","slug":"o-que-diz-a-portaria-1510","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tecnoponto.com\/blog\/o-que-diz-a-portaria-1510\/","title":{"rendered":"Portaria 1510: Saiba Como Funciona a Lei do Ponto Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"512\" src=\"http:\/\/tecnoponto.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/post-blog-02-1-1024x512.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-97\" srcset=\"https:\/\/tecnoponto.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/post-blog-02-1.png 1024w, https:\/\/tecnoponto.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/post-blog-02-1-300x150.png 300w, https:\/\/tecnoponto.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/post-blog-02-1-768x384.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p> A Portaria 1510, criada em 2009, tem a inten\u00e7\u00e3o de disciplinar o registro eletr\u00f4nico de ponto e o uso do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP). A portaria define em par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1\u00ba que: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p> <br> \u201c<em>Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto &#8211; SREP &#8211; \u00e9 o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado \u00e0 anota\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico da entrada e sa\u00edda dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho &#8211; CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>\nO\nobjetivo\nprincipal\nda Portaria\n1510\n\u00e9, preservar\ne garantir os direitos dos trabalhadores, relacionados a horas extras\ne jornada excessiva de trabalho. A\nPortaria,\ntamb\u00e9m\nconhecida como Lei\ndo Ponto\nEletr\u00f4nico,\ndeixa\nclaro no\nseu\nsegundo\npar\u00e1grafo que,\n\u00e9\nproibida\nqualquer a\u00e7\u00e3o que deturpe a finalidade\nlegal\na qual\nse destina, que basicamente, \u00e9 registrar fielmente os hor\u00e1rios de\nentrada e sa\u00edda dos colaboradores da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>\nApesar\nde\na Portaria\n1510\nter completado dez anos em agosto, ainda hoje existem muitas d\u00favidas\nao seu respeito. Por isso, reunimos nesse texto, as principais\nquest\u00f5es relacionadas ao ato\nadministrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Q<\/strong><strong>uais\nos principais pontos da <\/strong><strong>Portaria\n1510<\/strong><strong>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\n\t\u00c9\n\tproibido\n\timpor qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de ponto,\n\tmarcadores autom\u00e1ticos e altera\u00e7\u00e3o dos dados registrados;\n\t<\/li><li>\n\tEstabelece\n\trequisitos m\u00ednimos legais para o funcionamento do REP;\n\t<\/li><li>\n\tEmiss\u00e3o\n\tde comprovantes da marca\u00e7\u00e3o de cada registro realizado no REP;\n\t<\/li><li>\n\tImposi\u00e7\u00e3o\n\tde especifica\u00e7\u00f5es para os programas que tratar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\n\tgeradas pelo REP;\n\t<\/li><li>\n\tDetermina\u00e7\u00e3o\n\tdo formato dos arquivos digitais de registro e relat\u00f3rios que o\n\tempregador dever\u00e1 armazenar e apresentar aos \u00f3rg\u00e3os\n\tfiscalizadores do trabalho quando requisitado.\n<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\n<strong>O\nque \u00e9 REP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nO\nsignificado da sigla REP \u00e9: Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto. \u00c9 o\nequipamento automatizado, utilizado para o registro de jornada de\ntrabalho; o famoso Rel\u00f3gio de Ponto Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>\nMas\nnesse caso n\u00e3o falamos de um rel\u00f3gio de ponto comum. Ap\u00f3s a\naprova\u00e7\u00e3o da Portaria 1510, algumas\nmudan\u00e7as no rel\u00f3gio de ponto precisaram ser feitas. A principal\ndelas \u00e9 a emiss\u00e3o de comprovante com natureza fiscal, referente as\nentradas e sa\u00eddas dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Requisitos\ndo <\/strong><strong>REP<\/strong><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\n\tO\n\tREP obrigatoriamente\n\tdeve possuir rel\u00f3gio\n\tinterno de tempo real com precis\u00e3o m\u00ednima de um minuto por ano e\n\tcom capacidade de funcionamento ininterrupto por um per\u00edodo m\u00ednimo\n\tde 1440 horas sem energia el\u00e9trica;\n\t<\/li><li>\n\tMostrador\n\tdo rel\u00f3gio que mostre a\n\thora, minutos e segundos;\n\t<\/li><li>\n\tImpressora\n\tintegrada de uso exclusivo\n\tdo equipamento, para impress\u00e3o em bobina de papel t\u00e9rmico. A\n\tdurabilidade da impress\u00e3o deve ser no m\u00ednimo de cinco anos;\n\t<\/li><li>\n\tArmazenamento\n\tpermanente na mem\u00f3ria do\n\taparelho, denominado\n\tMem\u00f3ria de Registro de Ponto (MRP),\n\tonde os dados armazenados n\u00e3o possam ser apagados ou alterados,\n\tdireta ou indiretamente;\n\t<\/li><li>\n\tMeio\n\tde armazenamento, denominado Mem\u00f3ria de Trabalho (MT),\n\tonde ficar\u00e3o armazenados os dados necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do\n\tREP;\n\t<\/li><li>\n\tPorta\n\tpadr\u00e3o USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura\n\tdos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;\n\t<\/li><li>\n\tPara\n\ta fun\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00e3o de ponto, o REP n\u00e3o dever\u00e1 depender de\n\tqualquer conex\u00e3o com outro equipamento externo;\n\t<\/li><li>\n\tA\n\tmarca\u00e7\u00e3o de ponto ficar\u00e1 interrompida quando for feita qualquer\n\topera\u00e7\u00e3o que exija a comunica\u00e7\u00e3o do REP com qualquer outro\n\tequipamento, seja para carga ou leitura de dados.\n<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\n<strong>O\nque \u00e9 um Programa de Tratamento e qual sua liga\u00e7\u00e3o com o REP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\nO\nprograma de tratamento \u00e9 um software que faz a interface com o\nrel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico e cria os arquivos\nexigidos por lei. Nele\ntamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel inserir informa\u00e7\u00f5es, desde que justificadas,\ncomo inclus\u00e3o de uma marca\u00e7\u00e3o que faltou ou uma anota\u00e7\u00e3o de\nerro, sem excluir\nos dados originais. Ele\npode ser adquirido de uma empresa especializada, desenvolvido por um\nprogramador independente ou pela equipe de TI da empresa, desde que\nsiga a risca as diretrizes da Portaria\n1510.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>Quais\ns\u00e3o as diretrizes da Portaria, para o Software de tratamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\n\tN\u00e3o\n\th\u00e1\n\ta necessidade de certifica\u00e7\u00e3o ou registro no\n\tMTE;\n\t<\/li><li>\n\t\u00c9\n\tnecess\u00e1rio que o\n\tdesenvolvedor, independente\n\tse contratado ou da pr\u00f3pria empresa, disponibilize\n\t<strong>Atestado\n\tT\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade<\/strong>,\n\tconforme prev\u00ea a norma;\n\t<\/li><li>\n\tSe\n\to sistema for utilizado por v\u00e1rios empregadores, \u00e9 preciso emitir\n\tum certificado para cada um deles;\n\t<\/li><li>\n\tA\n\tPortaria\n\t1510\n\tn\u00e3o descreve o funcionamento do programa, apenas que dever\u00e1 ter\n\tarquivos e relat\u00f3rios;\n\t<\/li><li>\n\t\u00c9\n\tpermitida a utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico programa\n\tde tratamento,\n\tpara empresas que tenham v\u00e1rios estabelecimentos, desde que sejam\n\tgerados arquivos e relat\u00f3rios para cada um deles. \n\t\n<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\n<strong>\u00c9\nposs\u00edvel verificar<\/strong><strong>\nse o REP est\u00e1 registrado no MTE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> O site oficial da Secretaria do Trabalho, disponibiliza uma <strong><a href=\"http:\/\/www.trabalho.gov.br\/sistema-de-registro-eletronico-de-ponto\/2017-02-24-14-21-35 \" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"p\u00e1gina (abre numa nova aba)\">p\u00e1gina<\/a><\/strong> onde o empres\u00e1rio pode verificar todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao equipamento, desde que ele seja registrado e homologado.<\/p>\n\n\n\n<p>\n<strong>T<\/strong><strong>oda\nempresa \u00e9 obrigada a utilizar um REP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p> Por <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13874.htm \" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"lei, (abre numa nova aba)\">lei<\/a><\/strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13874.htm \" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"lei, (abre numa nova aba)\">,<\/a> empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios, devem fazer o registro de jornada de trabalho. Esse registro pode ser manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico. A empresa s\u00f3 ser\u00e1 obrigada a utilizar um REP, se optar pelo rel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n<p> Reunimos as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a Portaria 1510 do MTE e o que mais \u00e9 motivo de d\u00favidas na hora de adquirir um rel\u00f3gio de ponto eletr\u00f4nico, mas caso voc\u00ea ainda tenha alguma d\u00favida, temos um time de consultores especializados para atend\u00ea-lo. Acesse o nosso<strong> <\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"site (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.tecnoponto.com\/fale-conosco\/ \" target=\"_blank\"><strong>site<\/strong><\/a> e confira!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Portaria 1510, criada em 2009, tem a inten\u00e7\u00e3o de disciplinar o registro eletr\u00f4nico de ponto e o uso do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP). 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