NR-1 e riscos psicossociais: o que mudou na Lei e como se adequar

Atualizado em 5 de novembro de 2026

A NR-1 agora exige que as empresas identifiquem e gerenciem os riscos psicossociais, como sobrecarga, assédio e falta de apoio da liderança. Neste guia, você entende o que mudou, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu e como se preparar.

O que é a NR-1 e o que mudou nela?

A Norma Regulamentadora nº1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece as disposições gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), definindo direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, conceitos comuns às demais Normas Regulamentadoras e diretrizes para a identificação, avaliação e prevenção dos riscos ocupacionais. Com a redação que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, a NR-1 passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.

A mudança veio com a portaria MTE nº 1.419/2024, que passou a incluir de forma expressa os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A nova redação entrou em vigor depois de ser prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025. 

Na prática, isso significa que todas as organizações devem avaliar e controlar esse fatores como sobrecarga de trabalho, falta de suporte e suas derivações, integrando-os ao inventário de riscos.

O STF suspendeu a NR-1 ou apenas as multas?

O STF suspendeu apenas as multas e sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais, e a norma continua em vigor. A suspensão foi decidida em junho de 2026 e, em 24 de setembro, o ministro André Mendonça a prorrogou por mais 90 dias, com prazo até o fim de dezembro de 2026, enquanto o STF tenta uma conciliação entre as partes. Ao final desse período, o relator deverá reavaliar a medida. A obrigação de gerenciar os riscos psicossociais continua valendo. 

O que são os riscos psicossociais no trabalho? 

Riscos psicossociais no trabalho são fatores relacionados à forma como o trabalho é organizado, às condições em que ele é realizado e às relações profissionais, podendo afetar a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. O Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresenta diversos fatores que podem contribuir para esses riscos, entre eles: 

  • Assédio de qualquer natureza no trabalho;
  • Má gestão de mudanças organizacionais;
  • Baixa clareza de papel/função;
  • Baixas recompensas e reconhecimento;
  • Falta de suporte/apoio no trabalho;
  • Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia;
  • Baixa justiça organizacional;
  • Eventos violentos ou traumáticos;
  • Baixa demanda no trabalho (subcarga);
  • Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga);
  • Más relacionamentos no local de trabalho;
  • Trabalho em condições de difícil comunicação;
  • Trabalho remoto e isolado.

Nem toda empresa terá todos esses fatores, assim como nem sempre há riscos químicos ou biológicos. O guia explica que só a gestão de riscos mostra se eles existem em cada organização.

O que observar na equipe e o que fazer antes de iniciar a avaliação

Para identificar riscos psicossociais no trabalho, alguns sinais de alerta na sua equipe incluem afastamentos frequentes, absenteísmo alto, queda de produtividade, baixo engajamento e relatos de exaustão e sobrecarga. Eles não comprovam um risco psicossocial, mas indicam onde investigar. O guia do MTE recomenda, inclusive, reunir dados como os registros de afastamentos, a emissão de Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) e indicadores do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para decidir onde começar.

É importante destacar que a avaliação dos riscos psicossociais não tem como objetivo avaliar a saúde mental individual de cada trabalhador. O foco deve estar em avaliar as condições e a organização do trabalho que podem afetar a saúde e o bem-estar das equipes, como excesso de demandas, assédio, falta de apoio, baixa autonomia e problemas nas relações profissionais. 

Antes de iniciar a identificação e a avaliação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, algumas etapas preliminares ajudam a organizar o processo e a envolver as pessoas responsáveis pela gestão. O guia do MTE indica:

  1. Avalie a necessidade de ajuda especializada. Se a empresa não conhece o tema ou nunca fez esse tipo de avaliação, pode buscar profissionais com conhecimento técnico, ouvindo também a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e os representantes dos trabalhadores, quando houver. A norma não define um profissional específico para a tarefa.
  2. Envolva todos. Inclua os profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), como o SESMT, se existir, a alta administração, gerentes, líderes, supervisores e os trabalhadores.
  3. Defina responsáveis. Cada etapa precisa de alguém encarregado.
  4. Comunique os trabalhadores antes de começar. Explique os objetivos, as ferramentas, os questionários e os resultados esperados.

Essas etapas preliminares contribuem para uma avaliação mais organizada e participativa, permitindo que a empresa investigue as condições de trabalho e identifique oportunidades de prevenção e melhoria. 

Como avaliar, prevenir e gerenciar os riscos psicossociais? 

A empresa deve adotar um processo contínuo de identificação de perigos, avaliação dos riscos, implementação de medidas preventivas e acompanhamento dos resultados, integrando os fatores psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme aplicável.

As principais medidas incluem:

  1. Identificar os fatores de risco: reconhecer problemas na organização do trabalho, como excesso de demandas, jornadas inadequadas e falta de apoio.
  2. Avaliar os riscos identificados: analisar as condições de trabalho, considerando a exposição dos trabalhadores e a gravidade dos possíveis danos.
  3. Implementar medidas preventivas: rever a distribuição de tarefas, ajustar metas e prazos, melhorar a comunicação, capacitar lideranças e estabelecer medidas para prevenir e combater os riscos.
  4. Envolver os trabalhadores: garantir sua participação na identificação dos problemas e na construção de soluções.
  5. Registrar as ações no PGR: incluir os riscos identificados no Inventário de Riscos Ocupacionais e estabelecer medidas, responsáveis e prazos no Plano de Ação, quando aplicável.
  6. Monitorar e revisar as medidas: acompanhar os resultados, verificar se as ações são eficazes e realizar ajustes sempre que necessário.

O gerenciamento não deve se limitar à aplicação de questionários ou à elaboração de relatórios. É necessário atuar sobre as condições de trabalho que originam os riscos e verificar continuamente se as medidas adotadas estão funcionando.

O que é o PGR?

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o instrumento previsto pela NR-1 que documenta e organiza a gestão dos riscos ocupacionais nas empresas, materializando as ações do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Composto, no mínimo, pelo Inventário de Riscos Ocupacionais e pelo Plano de Ação, o programa reúne a identificação dos perigos, a avaliação e classificação dos riscos e as medidas necessárias para preveni-los ou controlá-los, além de responsáveis e cronogramas de execução, permitindo que a empresa acompanhe os resultados e revise suas ações continuamente. Com as atualizações da NR-1, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho também devem ser considerados nesse processo, incluindo situações ligadas à organização e às condições de trabalho que possam comprometer a saúde dos trabalhadores.

Quais são os benefícios da prevenção dos riscos psicossociais? 

A prevenção dos riscos psicossociais pode contribuir para melhorar as condições de trabalho e fortalecer a gestão das equipes.

Entre os benefícios esperados estão:

  • Melhoria do ambiente de trabalho: identificação e tratamento de situações que prejudicam as relações profissionais.
  • Prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho: atuação sobre fatores organizacionais que podem afetar a saúde dos trabalhadores.
  • Melhoria da comunicação interna: maior clareza sobre responsabilidades, processos e expectativas.
  • Fortalecimento da liderança: desenvolvimento de práticas de gestão mais adequadas às necessidades das equipes.
  • Aprimoramento dos processos: identificação de problemas na distribuição de tarefas, nas metas e na organização das atividades.
  • Gestão mais consistente de SST: integração da prevenção dos riscos psicossociais ao gerenciamento de riscos ocupacionais.

Esses benefícios dependem da implementação efetiva das medidas e do acompanhamento contínuo dos resultados. A prevenção não deve ser tratada apenas como uma obrigação documental, mas como parte da gestão das condições de trabalho.

Conclusão

A atualização da NR-1 reforça que a prevenção dos riscos psicossociais deve fazer parte da gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, indo além do cumprimento de exigências legais. Mesmo com a suspensão temporária das sanções específicas, as empresas devem continuar identificando, avaliando e prevenindo fatores relacionados à organização e às condições de trabalho que possam comprometer a saúde dos trabalhadores. Mais do que atualizar o PGR, o objetivo é transformar a prevenção em uma prática contínua, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis e uma gestão mais preparada para enfrentar os desafios identificados.

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